Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Cominatória. Obrigação de fazer. Ajuizamento objetivando a prestação de contas de valores recebidos por advogado. Descabimento. Autor que deveria ter manejado o procedimento especial que regula essa pretensão. Inadequação da via eleita. Extinção do processo decretada. Recurso desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote