Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Fraude no medidor constatada em perícia judicial. Consumo não registrado apurado por estimativa (art. 256, IV, «c, da Resolução 456/00 da ANEEL). Impossibilidade de se adotar o maior valor de consumo dos doze ciclos completos imediatamente anteriores ao início da irregularidade. Critério que viola os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Exigência do «custo administrativo previsto no art. 73 da Resolução 456/00 da ANEEL que só é admissível se comprovado o valor gasto em decorrência da irregularidade. Ré não logrou demonstrar as despesas administrativas decorrentes da apuração da fraude. Cobrança indevida. Precedentes desta Câmara. Sentença mantida. Recurso improvido.