Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Acidente do trabalho. Benefício. Revisão. Extinção do processo. CPC/1973, art. 267, V, com fundamento na falta de interesse de agir. Inexistência de falta de interesse de agir, uma vez que não se exige o prévio esgotamento da via administrativa para a propositura da ação judicial. Inteligência do CF/88, art. 5º, XXXV e Súmula 89/STJ. Sentença anulada. Retorno dos autos à origem para que seja efetivada a instrução do feito. Recurso voluntário do autor provido.