Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Prazo. Prescrição. Seguro-saúde. Apólice coletiva. Prescrição não reconhecida. Manutenção do autor e seus dependentes no plano administrado pela embargante nas mesmas condições de que gozava durante a vigência do contrato de trabalho. Obrigação de fazer. Prazo prescricional de 10 anos. Inteligência do CCB, art. 205. Pedido formulado dentro do prazo. Embargos parcialmente acolhidos.