Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação popular. Município de São Paulo. Atos administrativos praticados pelo ex-prefeito e ex-secretário de saúde do município de São Paulo que, diante da renitente oposição à implementação do Plano de Atendimento à Saúde (PAS) procedeu as transferências e remoções de servidores públicos da área da saúde, sem qualquer rebaixamento remuneratório ou funcional. Ausência de ilegalidade ou lesividade ao patrimônio público. Improcedência da ação mantida. Recursos oficial e voluntário do autor não providos.