Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso. Agravo Interno. ICMS. Colecionador de veículos antigos. Importação feita por pessoa física de veículo fabricado no ano de 1975 (Daimler, modelo DS-420, versão Limo)- Não incidência do imposto, consoante pacífica jurisprudência do Pretório Excelso. Súmula 660 do Supremo Tribunal Federal. Irresignação contra decisão que negou seguimento ao recurso interposto e à remessa oficial, desprovendo-os de plano. Validade. Recurso desprovido.