Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato. Bancário. Ação revisional. Alegação de práticas indevidas, ilegais e abusivas, que contrariam a legislação consumerista. Ausência de indicação, na petição inicial, dos valores do saldo e das prestações que a autora entende corretos. Dívida não calculada sem capitalização, juros excessivos, comissão de permanência ou sua cumulação com multa, juros e correção monetária. Contornos da lide não estabelecidos. Recurso provido para julgar improcedente a ação.