Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato. Cédula de crédito rural. Embargos à execução. Sentença de improcedência. Pretensão à reforma. Alongamento de dívida. Descabimento. Renegociação efetivada. Vencimento prorrogado de 2005 para 2007. Ausência de documentos essenciais dos autos da execução. Previsão, ademais, do item 2-6-9 do Manual do Crédito Rural (MCR) que não permite a interpretação dada pelos apelantes de que a prorrogação de dívida deve ser concedida mesmo se não observadas as condições estabelecidas nas Resoluções do BACEN. Existindo Resolução do BACEN, tal prorrogação só pode ser autorizada se preenchidos seus requisitos. Exigências não atendidas pelos embargantes recorrentes. Recurso improvido.