Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Tarifa. Água. Condomínio sob a modalidade «flat. Classificação mista, à vista das peculiaridades do edifício, para fins de composição da respectiva tarifa pela concessionária. Obrigação de fazer cumulada com repetição do indébito parcialmente procedente para determinar o enquadramento do autor na forma do Decreto 41446/1996, art. 3º, § 2º. Recurso parcialmente provido para este fim, prejudicada a preliminar de cerceamento de defesa.