Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Tutela antecipada. Ação Civil Pública. Interesse Difuso. Organização do trânsito de veículos. Município de São Paulo. Concessão da antecipação da tutela, para paralisação das obras de incorporação imobiliária. Descumprimento das exigências do art. 4ª da Lei Municipal 15550/10 e à Lei 10257/2001 (Estatuto da Cidade). Apontamento de irregularidade nas garagens do condomínio de grande porte, trazendo impacto no sistema viário local pela configuração de polo gerador de tráfego. Agravo de instrumento interposto pela ré, empreendedora imobiliária, contra a decisão. Concessão de efeito suspensivo mediante caução correspondente a 10% do custo global do empreendimento. Art. 8º, § 1º, da Lei paulistana 15150/10. Permissão de prosseguimento das obras de edificação, suspendendo-se a restrição de expedição de alvarás de licença habitacional ou documento que comprove a conclusão da obra, enquanto não adaptado o projeto às restrições referidas. Concessão parcial da pretensão de tutela liminar recursal para este fim.