Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Mandado de segurança. Matéria criminal. Impetração contra decisão de um dos desembargadores integrantes do Tribunal de Justiça. Conhecimento. Impossibilidade. Questionamento que, em observância ao princípio da hierarquia, deve ser formulado perante o Colendo STJ, de jurisdição superior à da autoridade apontada como coatora. Impetração não conhecida, sendo determinada a remessa dos autos à mencionada Corte competente para julgar o «mandamus.