Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato. Mútuo bancário. Cédula de crédito bancário. Revisional. Pretensão do reconhecimento da ilegalidade da capitalização de juros. Desacolhimento. Capitalização de juros na cédula de crédito bancário autorizada pelo Lei 10931/2004, art. 28, § 1º, I e Medida Provisória 1925, seja ela convencionada, inclusive por outra periodicidade que não somente a anual. Ação improcedente, revogada a antecipação de tutela concedida, afigurando-se exercício regular de direito do credor a eventual inclusão do nome da autora no rol de maus pagadores na hipótese de inadimplemento. Recurso provido para estes fins.