Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato. Prestação de serviços bancários. Ação revisional. Incidência do CDC. Súmula 297/STJ. Aplicação esta que não implica o acolhimento das teses defendidas pelo consumidor. Capitalização mensal de juros. Ausência de ilegalidade. Hipótese ínsita aos contratos bancários. Cobrança de tarifas. Admissibilidade. Aceitação das regras e taxas quando da efetiva contratação. Recurso improvido.