Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP COMPRA E VENDA -
Automóvel - Intermediação por pessoa jurídica - Transferência de propriedade não consumada - Débitos decorrentes de multa de trânsito e de IPVA - Inclusão de dados pessoais do vendedor no CADIN - Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais proposta contra a intermediadora e o comprador - Sentença de procedência parcial - Apelo da ré intermediadora - Venda do veículo comunicada ao DETRAN pelo tabelionato - Impossibilidade de se responsabilizar a pessoa jurídica intermediadora pela não consumação da transferência da propriedade - Ação improcedente em relação a ela - Apelação provid... ()
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