Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação de reparação de danos cumulada com restituição - Consórcio de imóvel - Procedência parcial - Recusa da ré em liberar carta de crédito à autora contemplada - Alegação de necessidade de garantia complementar que não restou comprovada - Ré que não se desincumbiu do ônus probatório que lhe competia, por força do art. 373, II, do CPC/2015 - Recusa injustificada da carta de crédito - Ressarcimento cabível - Pretensão de abatimento da taxa de administração de 21%, do fundo de reserva de 2% e, ainda, das multas contratuais pela desistência da consorciada - Matéria não apreciada na decisão recorrida - Não conhecimento, sob pena de infringência ao princípio do duplo grau de jurisdição - Sentença que deve ser mantida - Recurso improvido, na parte conhecida