Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP OBRIGAÇÃO DE FAZER E PEDIDO INDENIZATÓRIO -

Acolhimento em sentença - A ré adquiriu sete veículos automotores que pertenciam a autora, ao arrematá-los em leilão judicial - Cabia a ré, ante o disposto no CTB, a comunicação visando a transferência dominial - Como adquiriu os bens em leilão judicial, a liberação de bloqueio também poderia ser perfeitamente pleiteada junto ao juízo competente - Manutenção da sentença que determinou prazo para a comunicação da transferência dos bens e fixação de indenização por dano moral, em virtude de títulos protestados - Recurso improvido... (Continua)