Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - EMBARGOS DE TERCEIRO -

Constrição do imóvel objeto da Matrícula 132.136, do CRI de Atibaia-SP - Sentença de extinção - Embargante alega que o bem penhorado pertence à sua falecida genitora, que o recebeu como parte do pagamento de contrato particular de compra e venda de imóvel firmado com a embargada «Consoli, executada no cumprimento de sentença - Documentos juntados aos autos que demonstram que o imóvel matriculado sob 91.019 foi posteriormente alienado pela mãe do embargante a terceiros, de modo que operou-se de pleno direito a rescisão do contrato de venda e compra mencionado pelo embargante - Imóvel de matricula 132.136 não integrou o patrimônio do de cujus - Ilegitimidade ativa, ausência do interesse de agir e má-fé do embargante corretamente reconhecidas pelo Juízo «a quo - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)