Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Irresignação em relação ao reconhecimento da incompetência da Justiça Estadual, com determinação de remessa dos autos a uma das Varas Federais da Subseção Judiciária de São José do Rio Preto/SP. Ação de decretação de permuta de lotes c/c responsabilidade civil por futuras despesas e danos morais. Aquisição de lote de terreno pelo autor, mediante financiamento imobiliário junto à Caixa Econômica Federal (Lote 16, Quadra «O). Equívoco na individualização do lote que teria ocasionado a construção da casa do autor no lote vizinho (Lote 15, Quadra «O). Tentativa de permuta extrajudicial, sem êxito, a motivar a propositura da ação. ... (Continua)