Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - DELITOS DOS arts. 33, «CAPUT, E 35, «CAPUT, AMBOS DA LEI 11.343/06 - ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - PROVIMENTO PARCIAL -

Inviável a absolvição se as circunstâncias que envolvem os fatos, a variedade e a quantidade de drogas evidenciam a prática do tráfico de entorpecentes - Não se pode negar valor aos depoimentos dos policiais quando eles são essencialmente harmônicos e não se vislumbra nenhuma razão para incriminarem injustamente os réus. Não manutenção, entretanto, das condenações com relação ao crime de associação para o tráfico, ante a inexistência de provas do caráter estável e duradouro da prática criminosa. Recurso da ré Noely conhecido em parte e, na parte conhecida, parcialmente provido para absolvê-la da prática do crime previsto na Lei 11.343/06, art. 35. Recurso do réu Kleber parcialmente provido, para absolvê-lo do crime previsto na Lei 11.343/06, art. 35 e para reduzir suas penas quanto ao delito previsto na Lei 11.343/06, art. 33... (Continua)