Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Prestação de serviços. Ação declaratória de inexigibilidade de dívida prescrita c/c indenizatória. Decisão atacada que assina prazo para a autora comprovar ter tentado prévia solução da questão no plano administrativo. 1. Requerimento de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça ainda não apreciado pela MM. Juíza de primeiro grau. Pleito devendo ser reiterado e decidido em primeiro grau, sob pena de supressão de instância. 2. Pedido de reconsideração da decisão que fixou prazo para emenda da petição inicial não interrompendo nem suspendendo o prazo recursal. Recurso manifestamente intempestivo, considerada a data da publicação da decisão verdadeiramente impugnada. Circunstância que, de todo modo, não impedirá a autora de discutir a questão em apelação contra a sentença que eventualmente indeferir a petição inicial por falta de emenda.

Não conheceram do agravo