Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP COMPETÊNCIA. TRIBUTO MUNICIPAL.
Análise da legalidade da exigência de quitação de tributos municipais, para expedição de alvará de construção. Art. 3º, II da Resolução 623/13. Competência da 14ª, 15ª ou 18ª Câmaras de Direito Público deste E. Tribunal. Vários precedentes das Câmaras Especializadas. Recurso não conhecido, com determinação de remessa à umas das Câmaras Especializadas da Seção de Direito Público... ()
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