Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.
Transporte aéreo. Passagem aérea adquirida por intermédio de agência de viagem. Cancelamento em razão de proibição de operações de pouso de aeronaves com motores à reação (turbojato) no aeródromo de Fernando de Noronha. Força maior. Inocorrência. Comercialização da passagem aérea após ciência da restrição. Opção pelo reembolso. Restituição não efetuada. Desídia indesculpável. Danos morais. Configuração. Quantum indenizatório. Redução. Impossibilidade. Observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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