Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA -

Pretensão de condenação da apelada ao pagamento do valor de R$ 191.916,13 (cento e noventa e um mil, novecentos e dezesseis reais e treze centavos), acrescido de correção monetária e juros de mora, referente aos serviços de zeladoria prestados pela apelante de 15/07/2.014 a 09/10/2.014 - Sentença de improcedência - Pleito de reforma da sentença, para que a ação seja julgada procedente, ou subsidiariamente, para que a apelada seja condenada ao ressarcimento dos prejuízos ocasionados à apelante - Cabimento - Apelante que foi contratada pela apelada para a prestação de serviço de vigilância e segurança patrimonial, mas possui como objeto social a prestação de serviços de zeladoria - Serviços de zeladoria que, apesar de não corresponderem exatamente aos serviços de vigilância e segurança patrimonial pretendidos pela apelada, foram devidamente prestados por quase três meses pela apelante, não havendo notícia de ineficácia de tais serviços no período em questão - A ocorrência de equívoco quanto à natureza do serviço contratado (vigilância patrimonial ao invés de zeladoria), não pode servir de fundamento para o não pagamento dos serviços que foram efetivamente prestados pela apelante e aproveitados pela apelada - Mesmo diante da nulidade do contrato realizado com a Administração Pública ou de irregularidades na contratação, que devem ser apuradas, é devido o pagamento pelos serviços efetivamente prestados, desde que comprovados, sob pena de enriquecimento ilícito do ente público - Precedentes do STJ e desta 3ª Câm. de Dir. Púb. - Sentença reformada - APELAÇÃO provida, para julgar procedente a presente ação, e condenar a apelada ao pagamento do valor de R$ 191.916,13 (cento e noventa e um mil, novecentos e dezesseis reais e treze centavos), acrescido de correção monetária e juros de mora, bem como ao pagamento das custas/despesas processuais e honorários advocatícios, fixados nos percentuais mínimos previstos no art. 85, §3º, do CPC, sobre o valor da condenação (R$ 191.916,13, acrescido de correção monetária e juros de mora)... (Continua)