Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO ASTREINTES. IMPUGNAÇÃO REJEITADA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA CUMPRIMENTO DA DECISÃO JUDICIAL E EXCESSO DO VALOR DA ASTREINTE. ARGUMENTOS REJEITADOS. DECISÃO PROFERIDA NOS AUTOS DE CONHECIMENTO QUE DEFERIU A TUTELA ANTECIPADA PARA IMPOR AO RÉU O CANCELAMENTO DA RESTRIÇÃO EM NOME DA AUTORA. REQUERIDO QUE SE HABILITA NOS AUTOS E INFORMA O CUMPRIMENTO DA ORDEM LIMINAR. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ENUNCIADO DA SÚMULA 410 DO C.STJ. NÃO ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO DE AFASTAMENTO OU REDUÇÃO DA MULTA. OBSERVÂNCIA DO CPC, art. 537. RECALCITRÂNCIA DA ENTIDADE BANCÁRIA NO CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL. PROPORCIONALIDADE DA MULTA EM RAZÃO DA CAPACIDADE ECONÔMICA DO RÉU. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA PARTE ADVERSA NÃO CONFIGURADO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO