Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP HORTOLÂNDIA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. Progressão funcional por mérito. Progressão P08 concedida que deve ser considerada, observado o interstício que constou quando da concessão. Documentos que não podem ser considerados, por não serem novos. Falta de disponibilidade orçamentária que não pode servir de obstáculo. Tema 1075 do STJ. Sentença reformada. Recurso da requerente parcialmente Ementa: HORTOLÂNDIA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. Progressão funcional por mérito. Progressão P08 concedida que deve ser considerada, observado o interstício que constou quando da concessão. Documentos que não podem ser considerados, por não serem novos. Falta de disponibilidade orçamentária que não pode servir de obstáculo. Tema 1075 do STJ. Sentença reformada. Recurso da requerente parcialmente provido. Recurso da requerida não provido.