Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação de desapropriação. Execução de julgado. Depósitos. Parcelamento sob a égide da Emenda Constitucional 30/2000. Informação do DEPRE de quitação com o último pagamento. Objeção posterior dos exequentes quanto a insuficiência de pagamento. Decisão do Juízo determinando complementação. Critério de cálculo. Regularidade dos cálculos do DEPRE. Precedentes do STF e do STJ sobre a aplicação da Emenda Constitucional 30/2000 e sobre a aplicação da Lei 11960/09. Agravo de instrumento provido, com extinção da execução. Determinação de restituição dos autos para realização do juízo de conformidade. Acórdão mantido