Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Assistência judiciária. Pedido. Declaração de pobreza não carreada aos autos. Hipossuficiência financeira não comprovada. Benesse indeferida. Recurso desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote