Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Prescrição. Prazo. Execução Fiscal. Multa imposta ao executado pelo Tribunal de Contas do Estado. Débito que só se tornou exigível após o trânsito em julgado da decisão do referido Tribunal. Incidência do Decreto 20910/32. Ocorrência da prescrição. Aplicação analógica da Súmula