Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Imposto. Circulação de Mercadorias e Serviço. Aquisição de medicamentos por instituição de assistência social, sem fins lucrativos. Imunidade. Inadmissibilidade. Benefício que atinge tão-só o patrimônio, rendas ou serviços próprios, em conformidade com a sua finalidade social. CF/88, art. 150, VI, letra «c. Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária com pedido de antecipação de tutela cumulada com repetição de indébito julgada improcedente. Recurso desprovido.