Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Falência. Requisitos. Feito distribuído antes do advento da Lei 11101/05. Decreto de extinção. Via eleita inadequada. Cheques nos quais se funda o pedido falimentar vinculados a instrumento de novação firmado entre as partes. Circunstância que descaracteriza a impontualidade a que alude o Decreto-lei 7661/1945, art. 1º. Recurso da autora improvido, provido o do advogado da ré.