Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Interesse processual. Ação renovatória. Contrato que previa prorrogação automática, dependente de expressa manifestação de vontade das partes, inexistente nos autos. Vigência prorrogada por tempo indeterminado. Descabimento. Renovação compulsória que se traduz em restrição ao direito de propriedade. Falta de interesse processual de agir bem reconhecida. Recurso parcialmente provido.