Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Transação judicial. Homologação. Ação Civil Pública. Fornecimento de água. Condomínios. Município de Itu. Composição entre as partes. Termo de ajustamento de conduta celebrado após julgamento dos recursos, que confirmou a procedência da Ação Civil Pública. Tutela dos direitos transindividuais em todas as suas modalidades. Impossibilidade de concessões de direito material por parte do órgão público legitimado. Ministério Público, autor da ação, não é titular do direito material já reconhecido e confirmado nos autos. Impossibilidade deste órgão dele dispor, fazendo as concessões previstas. Homologação judicial negada, bem como a suspensão dos prazos recursais. Embargos de declaração rejeitados.