Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Execução por título extrajudicial. Cédula de crédito rural. Pedido de alongamento da dívida por meio de embargos à execução. Descabimento. Instituto que não produz eficácia automaticamente (Lei 9138/1995, art. 5º, § 5º, IV e V). Reprogramação da dívida que deve ser requerida pelo mutuário à instituição financeira até seu vencimento. Direito subjetivo à prorrogação do vencimento atrelado a uma conduta ativa do mutuário. Ônus do apelante de demonstrar o preenchimento dos requisitos legais para a prorrogação dos prazos de vencimento, do qual não se desincumbira. Recurso parcialmente provido.