Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Compra e venda. Contrato. Relação de consumo. Compra e venda de animal. Falecimento do animal dias após o negócio em decorrência de doença preexistente. Vício do produto. Obrigação de restituir os valores desembolsados com o contrato. Recurso não provido.
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