Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 140.8133.0001.4800

1 - TJSP Apelação. Acidente de trabalho. Acidente Típico. Esmagamento do 3º e 4º dedos da mão direita, com perda da força do membro. Redução da capacidade laboral evidenciada. Auxílio-acidente concedido. Atualização monetária de valores em atraso. Aplicação do IGP-DI, até a vigência da Lei 11.430/2006, quando incide o INPCc com juros de mora. Caso em que, após a entrada em vigor da lei 11.960/2009, incide a aplicação do Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Ação procedente. Recurso provido para este fim.

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF