Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 140.8133.0001.5300

1 - TJSP Interesse processual. Ação de prestação de contas. Ajuizamento com o objetivo de receber valores devidos em razão da prestação de serviços técnicos de natureza jurídica ao apelado. Descabimento. Ausência de interesse de agir do autor. Pretensão que exigia a propositura de ação de cobrança, arbitramento ou de execução de título extrajudicial. Processo extinto sem julgamento do mérito. Recurso improvido.

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