Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Prescrição intercorrente. Precatório alimentar. Decurso do quinquênio legal para que a credora, após o último depósito complementar, reclamasse eventual diferença a seu favor. Manifestação extemporânea feita após oito anos de paralisação do processo, contados do último depósito, em razão de provocação do juízo. Prescrição reconhecida. Embargos procedentes. Execução extinta. Recurso provido.