Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Registro civil. Assento de nascimento. Retificação. Dispensa de negatória e investigação de paternidade. Possibilidade. Alterações já feitas no país de origem. Complementação dos efeitos daquelas alterações em nosso território com a averbação correspondente. Incidência dos arts. 7 e 12, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro e art. 515, § 3º, do CPC/1973. Indeferimento da inicial afastado. Recurso provido.