Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ato administrativo. Licença. Serviço intermunicipal de transporte remunerado de passageiros, realizado sem autorização. Necessidade de prévia licença junto à Agência Reguladora dos Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo. Inteligência do Decreto Estadual 9.912/89 e Lei Complementar 914/02. Ausência dos requisitos do art. 273 CPC/1973. Recurso provido.