Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Propriedade industrial. Concorrência desleal. Cláusula que previa período de quarentena. Ex-sócio que não poderia divulgar e se utilizar da tecnologia da empresa durante determinado período. Licitude desta disposição que não prejudica os direitos por créditos societários e/ou trabalhistas. Período certo e que não impossibilita trabalhar. Hipótese ainda da clara intenção associada a finalidade para a mesma atividade mas, por empresas constituídas com familiares, para esse mesmo objeto social. Concorrência desleal constatada. Indenização mantida. Recurso desprovido.