Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento. Recuperação de empresa. Recuperação judicial. Procedimento. Insurgência contra o condicionamento do pedido de processamento à constatação da real situação do funcionamento da empresa. Determinação, ademais, de realização de perícia prévia, para auxiliar o juízo na apreciação da documentação contábil. Validade. Lei 11.101/2005, art. 51, II. Assistência técnica de perito permitida pela lei. Magistrado que não é obrigado a dispor de conhecimentos técnicos suficientes para apreciar a regularidade da documentação contábil apresentada. Necessidade da constatação da real situação de funcionamento da empresa. Impossibilidade de o julgador se mostrar indiferente, diante de caso em que haja elementos robustos a apontar a inviabilidade da recuperação ou mesmo a utilização indevida e abusiva da benesse legal. Preservação da empresa que não deve ser tratada como valor absoluto. Deferimento do processamento. Recurso desprovido.