Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Habeas Corpus. Crime contra a ordem tributária. Fraude a fiscalização. Extinção da punibilidade dos pacientes, nos termos do artigo 69, parágrafo único, cumulado com o Lei 11.941/2009, art. 1º, § 15, ambos. Restou demonstrada a boa fé dos pacientes, que, mesmo não concordando com os valores lançados como devidos, suas multas e juros, buscaram, no Poder Judiciário, a solução do caso, oferecendo garantia efetiva para os valores devidos. Ordem de habeas corpus concedida.