Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Tutela antecipada. Ação revisional de contrato de financiamento. Presunção de que as partes celebraram o contrato observando as regras da legislação civil. Previsão de fatos e condições dependentes de prova para determinar o resultado da lide. Ausência da indispensável verossimilhança das alegações. Inaplicabilidade da fungibilidade prevista no CPC/1973, art. 273, § 7º. Antecipação da tutela indeferida. Recurso improvido.