Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 140.8133.0003.4100

1 - TJSP Recurso. Agravo de instrumento. Efeito apenas devolutivo. Prosseguimento do feito enquanto pendente de julgamento o agravo recebido no efeito apenas devolutivo. Admissibilidade. Recurso improvido.

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