Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Assistência judiciária. Requisitos. Hipossuficiência. Prova inexistente. Exigência inserida na CF/88 em vigor. Requisitos para a obtenção do benefício. Desatendimento pelo interessado. Considerações fáticas e doutrinárias Jurisprudência atual. Orientação 02 da 17ª Câmara de Direito Privado deste Tribunal de Justiça prestigiada pela Súmula 481/STJ. Gratuidade indeferida. Recurso improvido.
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote