Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Previdência social. INSS. Valor depositado pela autarquia a título de parcelas atrasadas recebido de boa-fé pelo obreiro. Verba de natureza alimentar. Restituição dos valores. Inadmissibilidade. Autorização para desconto vedada. Recurso provido.
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote