Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Mandado de segurança. Impetração. Major Médico da Polícia Militar. Requisição visando à transferência para a inatividade. Direito a que se faz jus somente quando, completado o tempo mínimo de serviço, previsto no Decreto-lei 260/1970, art. 17, I. Inaplicabilidade da contagem de tempo fictício. Inteligência do CF/88, art. 40, § 10º. Segurança denegada. Recurso não provido.