Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Assistência judicária. Pedido. Mera declaração de pobreza. Insuficiência. Prova da hipossuficiência. Ausência. Exigência inserida na CF/88. Declaração de pobreza inverídica. Indeferimento do pedido mantido. Aplicação da sanção prevista no Lei 1060/1950, art. 4º, § 1º. Recurso não provido.
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote