Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação civil pública. Obrigação de não fazer. Pretensão de exoneração de servidores com mais de setenta anos nomeados em comissão e de abstenção de contratação pessoas com tal idade. Descabimento. Regra do CF/88, art. 40 aplicável somente aos servidores públicos vitalícios ou efetivos e não aos comissionados. Estatuto do Idoso que, ademais, proíbe a discriminação e fixação de limite máximo de idade para contratação de idoso. Recurso não provido.