Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Responsabilidade civil. Transporte rodoviário. Ação de regresso movida pela seguradora em face da transportadora. Transporte de mercadorias. Carga parcialmente furtada. Responsabilidade objetiva da transportadora. CCOM, art. 102 e CCOM, art. 103 vigente à época. Descumprimento do dever de cuidado (CCOM, art. 99). Carga deixada em local ermo e sem vigilância. Furto evitável. Incidência do CCOM, art. 104. Responsabilidade civil da transportadora. Recurso provido.